Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 8

Artigos da Lei 14.133:Art. 6 Art. 18 Art. 19 Art. 20 Art. 21 Art. 40 Art. 44 Art. 46 Art. 47 Art. 92 Art. 93

A exigência de que o agente de contratação e o pregoeiro tenham vínculo permanente com a Administração Pública licitante é norma geral, aplicável a todos os entes da federação.

IBDAEnunciadoAgentes de ContrataçãoIII Jornada de Direito Administrativo

Ver fonte original