PARECER Nº 00005/2026/CNDE/CGU/AGU — Consulta quanto à possibilidade jurídica de realizar remanejamentos ou redistribuições dos limites de gastos com publ...

PARECER Nº 00005/2026/CNDE/CGU/AGU

ASSUNTO:

Consulta quanto à possibilidade jurídica de realizar remanejamentos ou redistribuições dos limites de gastos com publicidade institucional anteriormente atribuídos aos entes integrantes do SICOM, abrangendo órgãos da administração direta e entidades da indireta incluindo estatais, desde que preservado o teto global definido pela legislação eleitoral.

EMENTA:

DIREITO ELEITORAL E ADMINISTRATIVO. CONSULTA FORMULADA PELA SUBSECRETARIA DE GESTÃO E NORMAS SUBNOR/SECOM. PUBLICIDADE EM ANO ELEITORAL. ART. 73, INCISO VII, DA LEI Nº 9.504/1997. SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL SICOM. COMPETÊNCIA COORDENADORA DA SECOM/PR. NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE LIMITES, ORIENTADA PELA POLÍTICA COMUNICACIONAL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE REMANEJAMENTO ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ENTIDADES DA INDIRETA, INCLUÍDAS AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS, DESDE QUE INTEGRANTES DO SICOM. OBSERVÂNCIA IMPRESCINDÍVEL DO TETO GLOBAL CONSOLIDADO E DO INDIVIDUAL DE CADA EMPRESA ESTATAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO, RASTREABILIDADE E GOVERNANÇA.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da AGU