PARECER N.° 14/2010/DECOR/CGU/AGU — LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SEDE ÚNICA DA AGU EM MINAS GERAIS (PROCESSO N° 00407.0002333/2008-03). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ...
A contratação de locação de imóveis exige que o gestor realize uma análise de custo-benefício, respeitando os princípios da eficiência e economicidade. A decisão de prosseguir ou desistir do certame cabe à autoridade superior por meio de juízo discricionário, conforme os arts. 51 e 74, V, da Lei 14.133, visando sempre o interesse público.
PARECER N.° 14/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SEDE ÚNICA DA AGU EM MINAS GERAIS (PROCESSO N° 00407.0002333/2008-03). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA (ART. 37) E DA ECONOMICIDADE (ART. 70). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DESISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DE UMA DAS PARTES NO PROCESSO RESPECTIVO. JUÍZO DISCRICIONÁRIO.
EMENTA:
I - EM QUAISQUER HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS HÁ DE SE SOPESAR CUSTOS E BENEFÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À EFICIÊNCIA E À ECONOMICIDADE (ARTS. 37 E 70).,II - NO RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO, INCUBE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A PERTINENTE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGO DE VERBAS PÚBLICAS (CF, ARTS. 70 A 75).,III- SUJEITA-SE AO JUÍZO DISCRIMINATÓRIO DA AUTORIDADE SUPERIOR A DECISÃO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS PARTES INTEGRANTES DO PROCESSO SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SEDE ÚNICA DA AGU EM BELO HORIZONTE (LC N° 73, ART. 4° INC. I).
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo