PARECER n. 00089/2019/DECOR/CGU/AGU — BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 4° DA LEI N° 8.248, DE 23/10/1991
Este entendimento orienta que feriados locais devem ser respeitados nos contratos de terceirização da União, impactando o cálculo de custos e a jornada dos trabalhadores. A tese central é que a legislação local vincula a execução contratual no local da prestação, conforme as regras de fiscalização e encargos dos artigos 121 e 123 da Lei 14.133/2021.
PARECER n. 00089/2019/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 4° DA LEI N° 8.248, DE 23/10/1991
EMENTA:
EMENTA: DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE A CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS E A CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES,I – LEI DE INFORMÁTICA. FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO.,II - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS JURÍDICOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 29 DO DECRETO N° 5906/2006.,III - INOCORRÊNCIA DA CHAMADA RETROATIVIDADE BENIGNA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO TEMA ISENÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CTN.,IV - LEI 10.101/2000. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. INTERVENÇÃO POSTERIOR DO SINDICATO. NATUREZA CONVALIDATÓRIA.,,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da AGU