Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 22

Artigos da Lei 14.133:Art. 6 Art. 19 Art. 22 Art. 23 Art. 24 Art. 50 Art. 51 Art. 72

É admitida a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional nas licitações para compra de bens, desde que a materialidade, relevância e risco relacionados ao fornecimento demonstrem essa necessidade.

IBDAEnunciadoHabilitação TécnicaIII Jornada de Direito Administrativo

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