PARECER Nº 00026/2026/CONUNI/CGU/AGU — Uniformização de entendimento quanto à aplicação do Decreto nº 7.174/2010 às contratações regidas pela Lei nº 14.133/...

PARECER Nº 00026/2026/CONUNI/CGU/AGU

ASSUNTO:

Uniformização de entendimento quanto à aplicação do Decreto nº 7.174/2010 às contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal

EMENTA:

EMENTA: LICITAÇÃO. BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 7.174/2010 ÀS CONTRATAÇÕES REGIDAS PELA LEI Nº 14.133/2021.

I. O Decreto nº 7.174/2010 é aplicável às contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021. O Decreto nº 7.174/2010 tem como fundamento legal o art. 3 da Lei nº 8.248/1991. Vigência. Lei especial. Inexistência de incompatibilidade material. Art. 2 da LINDB. Distinção entre “direito de preferência” art. 5 e 8 do Decreto nº 7.174/2010 e “margem de preferência” art. 26 da Lei nº 14.133/2021.

II. Necessidade de atualização do Decreto nº 7.174/2010. Efetividade. Objetivo de incentivar a indústria nacional do setor de informática e automação. Proposta de alteração normativa em trâmite no MGI.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU