PARECER N. 00015/2019/DECOR/CGU/AGU — APLICAÇÃO DO RITO LICITATÓRIO DA LEI Nº 13.303, DE 2016, QUANDO AS ESTATAIS FOREM INTERVENIENTES EXECUTORAS
Empresas estatais atuando como executoras de recursos federais em convênios ou contratos de repasse devem aplicar o rito licitatório da Lei 13.303/2016, e não o regime geral. Essa tese confirma a autonomia das estatais mesmo em obras de interesse de outros entes, diálogo que antecipa a lógica de segregação de regimes da Lei 14.133/2021, art. 1º, §1º.
PARECER N. 00015/2019/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
APLICAÇÃO DO RITO LICITATÓRIO DA LEI Nº 13.303, DE 2016, QUANDO AS ESTATAIS FOREM INTERVENIENTES EXECUTORAS
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMOS DE COMPROMISSO (PAC).,CONTRATOS DE REPASSE. EMPRESA ESTATAL COMO “INTERVENIENTE,EXECUTORA” OU “UNIDADE EXECUTORA”. ESCOLHA DO RITO LICITATÓRIO,ADEQUADO. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÕES NORMATIVAS APARENTEMENTE,DIVERSAS SOBRE O TEMA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RITO LICITATÓRIO,DA LEI Nº 13.303/2016.,I – HÁ RESPALDO JURÍDICO PARA QUE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADOTE O RITO LICITATÓRIO DE QUE CUIDA A LEI Nº 13.303, DE 2016, NAS HIPÓTESES EM QUE ATUE COMO UNIDADE EXECUTORA NOS TERMOS DE COMPROMISSO (PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO), E NOS CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE (TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS), COM A RESPONSABILIDADE DE LICITAR E,EXECUTAR O CONTRATO EM NOME PRÓPRIO, MESMO QUE O RESULTADO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL SEJA UM BEM PÚBLICO A SER INTEGRADO AO PATRIMÔNIO E OUTREM.,II – A NORMATIZAÇÃO POSTA À ANÁLISE, MESMO QUANDO SE REPORTA À CONTRATAÇÃO INTEGRADA, RESTRINGE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO MOMENTO POSTERIOR À AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE OBRA, O QUE OCORRERÁ APÓS A APROVAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO.,III – EM TESE, É POSSÍVEL ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL, ADMITINDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS APÓS A APROVAÇÃO DO ANTEPROJETO DE ENGENHARIA, QUANDO NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, PELO ÓRGÃO CONVENENTE.,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU