DESPACHO n. 00014/2024/CNS/CGU/AGU — 7a Edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis

Contratações públicas devem observar critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, conforme as diretrizes da nova edição do Guia Nacional. A aplicação dessas exigências no edital fundamenta-se no art. 5º e art. 11, IV, da Lei 14.133/2021, que elevam o desenvolvimento nacional sustentável a princípio e objetivo do processo licitatório.