DECOR PARECER N. 00057/2019/DECOR/CGU/AGU - (IN)APLICABILIDADE DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICI

DECOR PARECER N. 00057/2019/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

(IN)APLICABILIDADE DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES, PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006, PARA A CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO. ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA DO DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZAR PROCESSO LICITATÓRIO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES, PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006. ANÁLISE DA APLICABILIDADE DO DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REALIZAR PROCESSO LICITATÓRIO EXCLUSIVAMENTE COM A PARTICIPAÇÃO DESTAS EMPRESAS PARA A CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO. ,, I. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCREVE, DENTRE OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA, O TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONSTITUÍDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS E QUE TENHAM SUA SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAÍS E DETERMINA À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS DISPENSA-LAS TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, VISANDO A INCENTIVÁ-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS, PREVIDENCIÁRIAS E CREDITÍCIAS, OU PELA ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO DESTAS POR MEIO DE LEI. PRESCREVE AINDA, DENTRE OS OBJETOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA, A GARANTIA DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS. E GARANTE QUE O MERCADO INTERNO INTEGRA O PATRIMÔNIO NACIONAL E SERÁ INCENTIVADO DE MODO A VIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SÓCIO-ECONÔMICO, O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E A AUTONOMIA TECNOLÓGICA DO PAÍS, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL. (ART. 170, ART. 179, ART. 3º INC. II E III, ART. 219) ,, II. NESTE CENÁRIO, FOI EDITADA A LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006, QUE INSTITUIU O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, LHES PRESCREVER PRIVILÉGIOS NAS LICITAÇÕES (ART. 42 A 49).,, III. A LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 É LEI ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI N.º 8.666/93 E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS ANSEIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (TCU, ACÓRDÃO N.º 1231/2008 - PLENÁRIO E STF, ADI 4.033, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA).,, IV. RESTRINGIR A POLÍTICA PÚBLICA DE FAVORECIMENTO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES ÀS AQUISIÇÕES PODE REVELAR-SE DESPROPORCIONAL, NA MEDIDA EM QUE SE PODERÁ PROTEGER MENOS DO QUE PRETENDIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.,, V. AO ANALISARMOS A LITERALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006, É POSSÍVEL DE SE INFERIR QUE AS GARANTIAS/PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE APLICAM-SE AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.,, VI. COM A EDIÇÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA CNU N. 01/2016 RESTOU SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE PARA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL ADMINISTRADO PELA UNIÃO, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS E ADMINISTRADOS, É OBRIGATÓRIA A MODALIDADE LICITATÓRIA PREGÃO, PREFERENCIALMENTE ELETRÔNICO.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações