Documento02 de maio de 2026
NOTA n. 00012/2024/CNMLC/CGU/AGU — Atualização de modelos de minutas elaborados pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativo...
Resumo
A orientação formaliza a atualização das minutas padronizadas da AGU, alinhando editais e contratos às diretrizes do Ministério da Gestão. Essa padronização busca garantir segurança jurídica e eficiência nas contratações públicas, facilitando a aplicação dos ritos previstos nos artigos 19, IV, e 25 da Lei 14.133/2021.
NOTA n. 00012/2024/CNMLC/CGU/AGU
ASSUNTO:
Atualização de modelos de minutas elaborados pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União e revisados pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos Seges/MGI
EMENTA:
-
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU
CNMLC