PARECER N. 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU — MANIFESTAÇÃO JURÍDICA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NOS MODELOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ELABOR...
A orientação estabelece diretrizes para a aplicação da LGPD em editais e contratos, fixando teses sobre a proteção de dados pessoais nas contratações públicas. O foco é garantir a conformidade com a Lei 13.709/18, observando o dever de transparência e segurança previstos nos arts. 25, §3º e 147 da Lei 14.133/2021.
PARECER N. 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU
ASSUNTO:
MANIFESTAÇÃO JURÍDICA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NOS MODELOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ELABORADOS NO ÂMBITO DESTA CÂMARA. OUTROS.
EMENTA:
EMENTA: I - MANIFESTAÇÃO JURÍDICA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NOS MODELOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ELABORADOS NO ÂMBITO DESTA CÂMARA. RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS FORMULADOS POR ÁREAS TÉCNICAS. TESES INICIAIS PARA FUNDAMENTAR A INSE
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU
REVOGADO POR: PARECER Nº 00026/2025/CNLCA/CGU/AGU