NOTA Nº 00003/2026/CNCIC/CGU/AGU — Atualização da Cláusula Quinta - Das Obrigações da Minuta do Termo de Solução Consensual, com a supressão do termo “f...

A orientação determina a exclusão do termo fiscalização das obrigações do órgão público em termos de solução consensual, focando na gestão colaborativa de conflitos. A tese reforça que esses acordos visam a composição amigável e não o controle fiscalizatório tradicional, em linha com os meios alternativos de resolução de controvérsias previstos nos artigos 151 a 154 da Lei 14.133/2021.