Enunciado01 de maio de 2026
Enunciado do INCP nº 48
Artigos da Lei 14.133:Art. 95
Os instrumentos hábeis a substituir o termo de contrato sujeitam-se às normas de contratos administrativos.
INCPEnunciadoContratos2ª Reunião Técnica INCP
Os instrumentos hábeis a substituir o termo de contrato sujeitam-se às normas de contratos administrativos.