PARECER N° 095/2013/DECOR/CGU/AGU — QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AOS CONTRA...

PARECER N° 095/2013/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÃO-DEOBRA NO REGIME DE 12X36 HORAS, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA SÚMULA Nº 444 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.,

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÂO. JORNADA LABORAL DE 12X36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. SOLICITAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO AO CONTRATO EM FACE DE ACRÉSCIMO DE DESPESA. POSSIBILIDADE.,I -A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 444 PELO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CRISTALIZOU ENTENDIMENTO DAQUELA CORTE NO SENTIDO DE QUE É VALIDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO, PREVISTA EM LEI OU AJUSTADA EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, ASSEGURADA A REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS.,II -ANTES DA SÚMULA Nº 444 DO TST, NÃO SE PODIA EXIGIR DAS EMPRESAS CONTRATADAS A REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA NÃO ERA UNÍSSONA NESSE SENTIDO, NEM HAVIA LEI QUE EXIGISSE ESSA OBRIGAÇÃO.,111 -AS SÚMULAS DO TST, TAL QUAL A DE Nº 444, MUITO EMBORA NÃO TENHAM EFICÁCIA VINCULANTE, CONSTITUEM ELEMENTOS NORTEADORES DOS JULGAMENTOS PROCESSADOS PELOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA JUSTIÇA DO TRABALHO.,IV -CABERÁ ÀS EMPRESAS CONTRATADAS REQUERER E DEMONSTRAR AOS ÓRGÃOS OU ENTES CONTRATANTES A OCORRÊNCIA DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS EM DECORRÊNCIA DA SÚMULA N° 444 DO TST, DEVENDO ESSES, POR SUA VEZ, ANALISAR A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ATENDIMENTO DOS PLEITOS COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.,

NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo