DECOR PARECER N° 059/2011/DECOR/CGU/AGU - TETO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICRO E PEQUENA EMPRESAS

DECOR PARECER N° 059/2011/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

TETO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICRO E PEQUENA EMPRESAS

EMENTA:

LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESA,E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ARTIGO 48, L, DA LC 123/2006. REVISÃO DA NOTA DECOR/CGU/AGU 356/2008-PCN. ,- LICITAÇÃO FRAGMENTADA. DIVISÃO DO OBJETO LICITADO EM LOTES.,- PRINCÍPIOS DENSIFICADOS PELA LICITAÇÃO: NECESSIDADE DE SE PERMITIR TAMBÉM A AMPLA PARTICIPAÇÃO NOS NEGÓCIOS PÚBLICOS E A MAIOR VANTAJOSIDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ,- INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 69 DO DECRETO 6.204/2007, EM ANALOGIA AOS FINS PRECONIZADOS PELA REGRA DO § 5 DO ARTIGO 23 DA LEI 8.666/93.,- NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PETO GESTOR DA DECISÃO DE FRAGMENTAR O OBJETO DO CERTAME OU DE REUNIR ITENS DIVERSOS EM UM MESMO LOTE.,- PELA REVISÃO DO ITEM 35, A.L., DA NOTA DECOR/CGU/AGU 356/2008-PCN.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações