PARECER N.° 149/2011/DECOR/CGU/AGU — GESTÃO DE FROTA OFICIAL
A Administração pode contratar empresas para gerenciar a manutenção de frotas oficiais, sendo essencial realizar estudos técnicos que comprovem a vantagem econômica desse modelo. O julgamento deve focar nos custos de peças e mão de obra em vez da taxa de administração, conforme o art. 11 da Lei 14.133/2021 e o princípio da vantagem real.
PARECER N.° 149/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
GESTÃO DE FROTA OFICIAL
EMENTA:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS OFICIAIS. VIABILIDADE JURÍDICA DE LICITAÇÃO. PECULIARIDADES. CRITÉRIO DE JULGAMENTOS DAS PROPOSTAS.,I - O SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE FROTA OFICIAL É OBJETIVO PASSÍVEL DE LICITAÇÃO PÚBLICA, CONFORME O PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SINALIZOU NO ACÓRDÃO N.º 2731/2009 - PLENÁRIO.,II - O NOVO MODELO (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA GERENCIADORA DA MANUTENÇÃO VEÍCULAR PREVENTIVA E CORRETIVA) PODE PERFEITAMENTE CONVIVER COM O TRADICIONAL (CONTRATAÇÃO DIRETA DE OFICINAS PELA ADMINISTRAÇÃO).,II- A ESCOLHA ENTRE OS DOIS MODELOS COMPETE AO ADMINISTRADOR PÚBLICO E PRESSUPÕE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO QUE APONTE QUAL DELES REPRESENTA O SISTEMA MAIS VANTAJOSO PARA A ADMINISTRAÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DE CADA DISSO.,IV - O CRITÉRIO DE JULGAMENTO FUNDADO NA MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DA LEI N.° 8.666/93.,V - É JURIDICAMENTE VÁLIDA A ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE JULGAMENTO QUE LEVE EM CONTA OS PRINCIPAIS CUSTOS ENVOLVIDOS NA LICITAÇÃO (MÃO-DE-OBRA E PEÇAS) EM COMPARAÇÃO COM AS TABELAS DAS MONTADORAS DE VEÍCULOS.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo