NOTA Nº 00004/2026/CNCIC/CGU/AGU — ATUALIZAÇÃO DA MINUTA - PADRÃO DE TERMO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL

NOTA Nº 00004/2026/CNCIC/CGU/AGU

ASSUNTO:

ATUALIZAÇÃO DA MINUTA - PADRÃO DE TERMO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL

EMENTA:

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU