PARECER N° 064/2011/DECOR/CGU/AGU — PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - PARECER N° 23/2011 CBAS/ASSJUR/AGU/SEP/PR X PARECER N° 127/2010/DLIC/CGMADM/IN...
A contratação de energia elétrica deve ser feita por inexigibilidade sempre que houver um fornecedor exclusivo na região, critério que prevalece sobre as hipóteses de dispensa. A inviabilidade de competição no caso concreto define o enquadramento jurídico, conforme a lógica do art. 74 da Lei 14.133/2021, independentemente de haver previsão de dispensa.
PARECER N° 064/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - PARECER N° 23/2011 CBAS/ASSJUR/AGU/SEP/PR X PARECER N° 127/2010/DLIC/CGMADM/INDD-PFE MAIS PARECER N° 26/2010/CONJUR/MTE - ENVIA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00045.000186/2011-41.
EMENTA:
"FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO DIRETA. MODALIDADE.,I - A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO É FILTRO QUE ANTECEDE LOGICAMENTE A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.,II - A INEXIGIBILIDADE DEVE SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. AINDA QUE HAJA PREVISÃO LEGAL DE DISPENSA PARA AS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DEVE-SE ENQUADRAR AS REFERIDAS CONTRATAÇÕES DIRETAS COMO SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE TODAS AS VEZES EM QUE CUIDAR-SE DE FORNECEDOR EXCLUSIVO., IRRELEVÂNCIA DE NORMATIVO QUE PREVEJA A POSSIBILIDADE ABSTRATA DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE POR DIVERSAS EMPRESAS ANTE A EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE APENAS UM FORNECEDOR.,"
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo