PARECER Nº 150/2010/DECOR/CGU/AGU — REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DOS ENCARGOS DA CONTRATADA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE...
A variação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) não justifica o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos, pois depende do comportamento da empresa e é fato previsível. O ônus dessa majoração não pode ser transferido à Administração, conforme os requisitos de imprevisibilidade exigidos pelo art. 124, II, 'd', da Lei 14.133/2021.
PARECER Nº 150/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DOS ENCARGOS DA CONTRATADA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE FAP
EMENTA:
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MAJORAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PARA A QUAL CONCORRE A CONTRATADA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO, AINDA QUE APROXIMADA, DO INCREMENTO DOS CUSTOS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS, PARA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. INTELIGENCIA DO ART. 65, II, “, D E 559, DA LEI 8.666/93.,I — DEPENDE DO COMPORTAMENTO DO EMPREGADOR A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO SAT, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE FAP, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE REFERIDA MAJORAÇÃO.,II — O ÍNDICE FAP ENCONTRA-SE PREVISTO EM TODOS OS SEUS ASPECTOS DESDE A PROLAÇÃO DA LEI 10.666/06, A RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE CONSIDERAR SUA POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO POR ATO DO CNPS FATO IMPREVISÍVEL, OU PREVISÍVEL DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS, CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU