DECOR PARECER N°068/2011/DECOR/CGU/AGU - SOLICITAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DO DPVAT E SUA SUBMISSÃ

DECOR PARECER N°068/2011/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

SOLICITAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DO DPVAT E SUA SUBMISSÃO ÀS REGRAS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

EMENTA:

CIVIL. ADMINISTRATIVO. DPVAT. AQUISIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA CONTRATUAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESTRIÇÕES À AUTONOMIA DA VONTADE IMPOSTAS PELO ESTADO. SUBMISSÃO AS REGRAS DA LEI NLL 8.666/1993. FORNECEDOR EXCLUSIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.,I -A NATUREZA CONTRATUAL DO DPVAT NÃO É AFASTADA EM VIRTUDE DE SUA AQUISIÇÃO SER INDISPENSÁVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. PARA A OBTENÇÃO DO CRLV, VEZ QUE SE ADMITE QUE O DIRIGISMO ESTATAL IMPONHA RESTRIÇÕES À AUTONOMIA DA VONTADE, INCLUSIVE A PONTO DE TORNAR COMPULSÓRIA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CARACTERIZÁ-LO COMO SEGURO OBRIGATÓRIO,II - O DPVAT TEM COMO FORNECEDOR CERTO E EXCLUSIVO O CONSÓRCIO DE SEGURADORAS LIDERADO E REPRESENTADO PELA SEGURADORA UDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, A QUEM INCUMBE O PAGAMENTO DAS EVENTUAIS INDENIZAÇÕES,III - A CONTRATAÇÃO DO DPVAT PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HÁ DE SER REALIZADA DE FORMA DIRETA, APÓS O DEVIDO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações