PARECER N°068/2011/DECOR/CGU/AGU — SOLICITAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DO DPVAT E SUA SUBMISSÃO ÀS REGRAS DE IN...
O DPVAT possui natureza contratual, ainda que obrigatório, e sua contratação por órgãos públicos deve seguir o rito da Lei 14.133/2021. Diante da existência de fornecedor exclusivo para o serviço, a tese fixa a necessidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74, inciso I, da nova Lei de Licitações.
PARECER N°068/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
SOLICITAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DO DPVAT E SUA SUBMISSÃO ÀS REGRAS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
EMENTA:
CIVIL. ADMINISTRATIVO. DPVAT. AQUISIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA CONTRATUAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESTRIÇÕES À AUTONOMIA DA VONTADE IMPOSTAS PELO ESTADO. SUBMISSÃO AS REGRAS DA LEI NLL 8.666/1993. FORNECEDOR EXCLUSIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.,I -A NATUREZA CONTRATUAL DO DPVAT NÃO É AFASTADA EM VIRTUDE DE SUA AQUISIÇÃO SER INDISPENSÁVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. PARA A OBTENÇÃO DO CRLV, VEZ QUE SE ADMITE QUE O DIRIGISMO ESTATAL IMPONHA RESTRIÇÕES À AUTONOMIA DA VONTADE, INCLUSIVE A PONTO DE TORNAR COMPULSÓRIA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CARACTERIZÁ-LO COMO SEGURO OBRIGATÓRIO,II - O DPVAT TEM COMO FORNECEDOR CERTO E EXCLUSIVO O CONSÓRCIO DE SEGURADORAS LIDERADO E REPRESENTADO PELA SEGURADORA UDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, A QUEM INCUMBE O PAGAMENTO DAS EVENTUAIS INDENIZAÇÕES,III - A CONTRATAÇÃO DO DPVAT PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HÁ DE SER REALIZADA DE FORMA DIRETA, APÓS O DEVIDO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo