DECOR PARECER N. 00018/2017/DECOR/CGU/AGU - CONSULTA E ORIENTAÇÃO DE ATUAÇÃO - OUTROS ASSUNTOS

DECOR PARECER N. 00018/2017/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

CONSULTA E ORIENTAÇÃO DE ATUAÇÃO - OUTROS ASSUNTOS

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. COMPETÊNCIAS. ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS. PORTARIA MP Nº 172/2015. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO. SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÕES. SENTIDO E ALCANCE DO TERMO REFORMA DE IMÓVEIS.,1. NOS TERMOS DO DESPACHO Nº 265/2008, DO EXMO. CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, AS ORIENTAÇÕES DAS CONSULTORIAS JURÍDICAS QUE ATUAM PERANTE OS MINISTÉRIOS, QUE TRATEM SOBRE MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA FINALÍSTICA DAS PASTAS, DEVERÃO SER SEGUIDAS PELAS DEMAIS CONSULTORIAS JURÍDICAS DA UNIÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 11, III, DA LOAGU, SALVO SE HOUVER ORIENTAÇÃO DIVERSA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.,2. NO ENTANTO, A ESCORREITA INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 8º-F, DA LEI Nº 9.028/95, E DO ART. 20 DO ATO REGIMENTAL AGU Nº 05/07, É NO SENTIDO DE QUE, EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS DO MINISTÉRIO OU ÓRGÃOS ASSEMELHADOS, CABE ÀS CONSULTORIAS JURÍDICAS DA UNIÃO NOS ESTADOS OU NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SOLICITAR MANIFESTAÇÃO DA COMPETENTE CONSULTORIA JURÍDICA. SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO LANÇADA PELA CONJUR, E APÓS OBSERVADOS OS MECANISMOS INTERNOS DE UNIFORMIZAÇÃO A QUE SE REFEREM OS ARTS. 13 A 15 DO ATO REGIMENTAL AGU Nº 01/16, PODERÁ A CJU FIXAR INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE FORMA DISTINTA PARA FINS DE SOLICITAÇÃO DA UNIFORMIZAÇÃO PELO DECOR/CGU.,3. O TERMO REFORMA, CONSTANTE DO INCISO III DO ARTIGO 3º, DA PORTARIA Nº 172/2015, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA PORTARIA Nº 255/2015, DEVE SER ENTENDIDO À LUZ DA COMPREENSÃO E TÉCNICA ADOTADA LEGISLADOR AO EDITAR A LEI DE LICITAÇÕES, QUE FEZ QUESTÃO DE PREDETERMINAR QUE A EXPRESSÃO OBRA ABRANGE TODAS AS DISTINÇÕES FEITAS ENTRE MERAS REFORMAS, FABRICAÇÕES, RECUPERAÇÕES E AMPLIAÇÕES.,4. CONSEQUENTEMENTE, DIANTE DA NÃO UTILIZAÇÃO DA MESMA TÉCNICA NAQUELA PORTARIA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE SUA RETIFICAÇÃO ANTES DO SEU EXAURIMENTO, ENTRE OUTROS ARGUMENTOS FRISADOS NESTA MANIFESTAÇÃO, DEMONSTRA-SE QUE O TERMO NÃO CORRESPONDE, PARA OS SEUS FINS, A REPARAÇÕES, RECUPERAÇÕES E AMPLIAÇÕES NECESSÁRIAS.,5. NÃO PODER HAVER RESTRIÇÃO/SUSPENSÃO ÀS CONTRATAÇÕES CUJOS OBJETOS ESTÃO PROTEGIDOS E IMPOSSIBILITADOS DE SOFRER LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LRF, E DO ANEXO III DA LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015 (LDO 2015), MESMO QUE NÃO RESTEM EXCEPCIONADAS DE FORMA EXPRESSA PELA PORTARIA MPOG Nº 172/2015. É LIÇÃO BÁSICA A EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS LEIS E OS ATOS INFRALEGAIS REGULAMENTADORES DE SUA EXECUÇÃO OU QUE EXCEPCIONALMENTE INOVEM NA ORDEM JURÍDICA.,6. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EM SEU ART. 9º, § 2º, TRAZ AS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E AS RESSALVAS INSERIDAS PREVIAMENTE NA LDO COMO HIPÓTESES DISTINTAS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE IMUNIDADE EM FACE DE FUTURAS LIMITAÇÕES DE EMPENHO. PARA ISSO É PRECISO QUE AS OBRIGAÇÕES CONTEM COM SUPORTE CONSTITUCIONAL E/OU LEGAL SUFICIENTE, DE FORMA QUE ELEMENTOS ROBUSTOS CORROBOREM A PROTEÇÃO (V.G. OS DETALHES INSERTOS NAS EXPRESSÕES/DISCURSOS UTILIZADOS PELO LEGISLADOR O QUILATE DA OBRIGAÇÃO, ENTRE OUTROS), SOB PENA DE NENHUMA SER PASSÍVEL DE SOFRER READEQUAÇÕES TEMPORÁRIAS EM CENÁRIOS DE CRISE, À VISTA DE NÃO SER POSSÍVEL REALIZAR DESPESAS SEM BASE LEGAL.,7. NA ESTEIRA DO ITEM 6, NÃO É POSSÍVEL AFASTAR A INCIDÊNCIA DE PORTARIA CONTINGENCIADORA EM RAZÃO DE LEIS ESPECÍFICAS QUANTO AO TEMA REGIDO, MAS GENÉRICAS QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS. POR CONSEGUINTE, NÃO BASTAM DETERMINAÇÕES DE ATUAÇÕES QUE INDIRETAMENTE OCASIONARÃO DESPESAS, QUE CONTAM COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, MAS NA ESSÊNCIA TÊM ÍNDOLE PROGRAMÁTICA E/OU NÃO CONTAM COM QUALQUER DISPOSIÇÃO (CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL) SUFICIENTEMENTE APTA A IMUNIZÁ-LA DE CONTINGENCIAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações