PARECER N° 037/2013/DECOR/CGU/AGU (SIGILOSO) — CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE HELICÓPTEROS HX-BR

A Administração pode rejeitar o recebimento de bens que apresentem defeitos de fabricação ou projeto, exigindo as correções necessárias do fornecedor. Essa medida assegura a qualidade do objeto contratado e a eficiência do gasto público, conforme os artigos 115 e 140 da Lei 14.133/2021, mitigando riscos de prejuízo na execução contratual.