Parecer nº00004/2025/CNASP/CGU/AGU — Análise quanto à repercussão do tema repetitivo nº 1.009 do STJ na súmula AGU Nº 34/2008 , especialmente quanto a dif...

Parecer nº00004/2025/CNASP/CGU/AGU

ASSUNTO:

Análise quanto à repercussão do tema repetitivo nº 1.009 do STJ na súmula AGU Nº 34/2008 , especialmente quanto a diferenciação entre as hipóteses de erro de interpretação e de erro de cálculo ou operacional, e as consequências desta distinção ao erário por pagamento indevido.

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA AGU Nº 34. TEMA REPETITIVO Nº 1.009 - STJ. ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU