DECOR PARECER N. 00051/2018/DECOR/CGU/AGU - DEMAIS HIPÓTESES DE DISPENSA

DECOR PARECER N. 00051/2018/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

DEMAIS HIPÓTESES DE DISPENSA

EMENTA:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. LEI N.º 8.666/93. ART. 24, INC. II C/C ART. 57, INC. II. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 10, DE 1º DE ABRIL DE 2009.,I . A RECENTE ALTERAÇÃO DA ON AGU N.º 10/2009 OCORREU APENAS PARA ADEQUÁ-LA À NOVA ORIENTAÇÃO DO TCU EXPOSTA PELO ACÓRDÃO Nº 1.932/2016 - PLENÁRIO, NO QUE SE REFERE AO,TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, CONFORME DETERMINA OS ART. 48, INC. I, DA LEI,COMPLEMENTAR N.º 123/2006,II. ASSIM SENDO, SALVO A MATÉRIA TRATADA PELA NOTA N. 00085/2016/DECOR/CGU/AGU, QUE FUNDAMENTOU A SUA RECENTE REVISÃO, REMANESCEM ATUAIS A ON AGU N.º 10/2009 E SUA,FUNDAMENTAÇÃO, COM A REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA N.º 572, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011,III. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O EXCERTO TRANSCRITO NO ITEM 2 MEMORANDO N. 00012/2018/CJU-RO/CGU/AGU (SEQ. 5) E O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA ON 10 DA AGU, POIS, DE FATO, A DECISÃO DE EFETUAR, OU NÃO, UMA NOVA CONTRATAÇÃO PARA O MESMO SERVIÇO, A CADA ANO, É DO GESTOR PÚBLICO, QUE DEVE MOTIVÁ-LA EM PROCESSO PRÓPRIO, PAUTANDO-SE PELOS,PRINCÍPIOS QUE REGEM A LICITAÇÃO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU N.º 38/2011,IV. CASO O GESTOR PÚBLICO DECIDA PELA CONTRATAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA CONTÍNUA, COM FULCRO NO ART. 24, INC. II, ENTENDEMOS QUE O VALOR ESTIMADO DO CONTRATO, PARA,FINS DE ENQUADRAMENTO NESTE PERMISSIVO LEGAL, DEVERÁ SER RELATIVO AO PRAZO MÁXIMO A QUE A EXECUÇÃO DO CONTRATO ESTÁ SUJEITO: 60 (SESSENTA) MESES, SALVO NA HIPÓTESE DO DISPOSTO NO,ART. 48, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006. ,V. DESTE MODO, AO SE AFIRMAR QUE A DEFINIÇÃO DO VALOR DA CONTRATAÇÃO LEVARÁ EM CONTA O,PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL E AS POSSÍVEIS PRORROGAÇÕES, ESTÁ SE REFERINDO AO PRAZO DE VIGÊNCIA PREVISTO CONCRETAMENTE PARA A CONTRATAÇÃO.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações