PARECER N.° 065/2012/DECOR/CGU/AGU — ALCANCE TEMPORAL DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS, CONFORME AS REGRAS...
A regularidade trabalhista é indispensável para licitar e prorrogar contratos de serviços contínuos. A tese define que mesmo contratos antigos devem se adequar à exigência da CNDT em renovações, sob pena de nova licitação, evitando a responsabilidade subsidiária da Administração. Base legal nos arts. 68, VI, e 92, XVI, da Lei 14.133/2021.
PARECER N.° 065/2012/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
ALCANCE TEMPORAL DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS, CONFORME AS REGRAS INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 12.440/2011, SOBRETUDO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE NATUREZA CONTÍNUA.
EMENTA:
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1244012011. REQUISITO PARA HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS. EXIGÊNCIA ALCANÇA, EM REGRA, OS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 1244012011. EXCEÇÃO COMPREENDE AS PRORROGAÇÕES DA VIGÊNCIA DE CONTRATOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA.,I — EM REGRA, A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS IMPOSTA PELA LEI N.º 12.440/2011 SÓ ALCANÇA OS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (CENTO E OITENTA DIAS APÓS 02507/2011, CONFORME A VACATIO LEGIS PREVISTA EM SEU ART.. 4°).,II — A OBRIGAÇÃO DE A CONTRATADA MANTER A REGULARIDADE TRABALHISTA PODE SER AJUSTADA NOS CASOS DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA, CONFORME O ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666]93, CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.440/2011.,III — ACEITAR A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE CONTRATO SEM A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS NÃO É VANTAJOSO PARA A ADMINISTRAÇÃO, QUE FICARIA VULNERÁVEL DIANTE DO TEOR DO ENUNCIADO Nº 331 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.,IV — SE PRESENTES AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 57, II. DA LEI Nº 8666/93, A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER DE BUSCAR A INTRODUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE TRABALHISTA NO CONTRATO POR MEIO DE TERMO ADITIVO.,V — SE A CONTRATADA NÃO CONCORDAR COM A INCLUSÃO DE CLÁUSULA QUE EXIJA SUA REGULARIDADE TRABALHISTA, HAVERÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRO CERTAME LICITATÓRIO.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo