Documento02 de maio de 2026
NOTA n. 325/2008/DECOR/CGU/AGU — Licitação. Obras de pequeno e médio porte. Liberação de recursos no final do ano.Necessidade ou não de limitação da d...
Resumo
Contratos de obras públicas, mesmo de pequeno e médio porte, admitem vigência plurianual quando a execução ultrapassa o exercício financeiro, não se limitando à duração dos créditos orçamentários anuais. A continuidade contratual deve respeitar o planejamento e cronograma físico-financeiro, conforme previsto nos arts. 105 e 108 da Lei 14.133.
NOTA n. 325/2008/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
Licitação. Obras de pequeno e médio porte. Liberação de recursos no final do ano.Necessidade ou não de limitação da duração do contrato a vigência dos respectivoscréditos orçamentários, coincidente com o ano civil. Divergência entre o Núcleo deAssessor
EMENTA:
0
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU
CONUNI