PARECER N° 128/2010/DECOR/CGU/AGU — FRACIONAMENTO DA REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS
Repactuações de contratos de serviços contínuos podem ser fracionadas para refletir aumentos de custos em momentos distintos, como dissídios coletivos e insumos. Essa divisão busca manter o equilíbrio econômico-financeiro sem violar a anualidade. Na Lei 14.133, o tema é regido pelos arts. 6º, LIX, e 135, exigindo-se a previsão no edital.
PARECER N° 128/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
FRACIONAMENTO DA REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS
EMENTA:
FRACIONAMENTO DA REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS PREVISTO NOS ARTS. 37 E 38 DA IN/SLTI/MPOG N° 02/08, COM REDAÇÃO DADA PELA IN/STI/MPOG N° 03/09. CONFLITO COM AS ON/AGU N° 24 E 26 ACÓRDÃO-PLENÁRIO N° 1563/2004 DO TCU. NECESSIDADE, PARA A MODIFICAÇÃO DAS ON/AGU N° 24 E 26, DE PRÉVIA CONSULTA AO TCU.,I - O FRACIONAMENTO DE REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS, PREVISTO PELA NOVA REDAÇÃO DA IN/SLTI/MPOG N° 02/08, DADA PELA NOVA REDAÇÃO DA IN/SLTI/MPOG N° 03/09, CONQUANTO INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DOS ARTS. 28 DA LEI I 9.069/95. Lº. 29 E 39 DA LEI 10.192/00 E 5º DO DECRETO 2.271/97, JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DAS ON/AGU Nº 24 E 26.,II — NÃO OBSTANTE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 11, III. E 28, II, DA LC 73/93, AS ON/AGU Nº 24 E 26 DEVEM. ATÉ SUA ULTERIOR MODIFICAÇÃO, PERMANECER SENDO APLICADAS PELOS ÓRGÃOS DA AGU. ,ILL — UMA VEZ QUE O TCU, NO ACÓRDÃO-PLENÁRIO 1563/2004, ANALISANDO A MATÉRIA IN ABSTRACTO, ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS, NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. Lº, INCISO XVII E 529, DA LEI 8.443/92. DE CONSULTA ÀQUELE TRIBUNAL PREVIAMENTE À MODIFICAÇÃO DAS ON/AGU Nº 24 E 26.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo