PARECER Nº 026/2013/DECOR/CGU/AGU — EXCLUSÃO DA IMBEL DA ABRANGÊNCIA DA ON AGU Nº 13/2009.
A IMBEL não pode ser contratada por dispensa de licitação com base apenas no fornecimento de bens, pois suas normas de regência não preveem essa finalidade específica para fins de contratação direta. A tese reafirma restrições para órgãos da Administração criados antes da Lei 14.133/2021, em linha com o art. 75, IX, da nova norma.
PARECER Nº 026/2013/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
EXCLUSÃO DA IMBEL DA ABRANGÊNCIA DA ON AGU Nº 13/2009.
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO DIRETA DA IMBEL MEDIANTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ART. 24, VIII, DA LEI Nº 8.666/1993. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA ON AGU Nº 13/2009. IMPOSSIBILIDADE. IMPREVISÃO DO FORNECIMENTO DE BENS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO FINALIDADE ESPECÍFICA DA IMBEL NAS SUAS NORMAS DE REGÊNCIA. DECISÕES DIVERGENTES DO TCU. PROPOSTA DE FORMULAÇÃO DE CONSULTA PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.,I - NA MEDIDA EM QUE A IMBEL NÃO TEM POR FINALIDADE ESPECÍFICA FORNECER MATERIAL DE DEFESA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ELA NÃO PODE SER CONTRATADA DIRETAMENTE MEDIANTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 24, VIII, DA LEI Nº 8.666/1993, FATO QUE É BASTANTE PARA ELIDIR A PRETENSÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA ON AGU Nº 13/2009.,II - VISTO QUE HÁ DECISÕES DO EGO TCU RECOMENDANDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CONTRATAÇÃO DIRETA DA IMBEL MEDIANTE APLICAÇÃO DO ART. 24, VIII, DA LEI Nº 8.666/1993, PROPÕE-SE SEJA FORMULADA CONSULTA À CORTE DE CONTAS PELO,ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EM BUSCA DE ESCLARECIMENTO.
NATUREZA: Órgãos da CGU