DECOR PARECER Nº 026/2013/DECOR/CGU/AGU - EXCLUSÃO DA IMBEL DA ABRANGÊNCIA DA ON AGU Nº 13/2009.

DECOR PARECER Nº 026/2013/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

EXCLUSÃO DA IMBEL DA ABRANGÊNCIA DA ON AGU Nº 13/2009.

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO DIRETA DA IMBEL MEDIANTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ART. 24, VIII, DA LEI Nº 8.666/1993. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA ON AGU Nº 13/2009. IMPOSSIBILIDADE. IMPREVISÃO DO FORNECIMENTO DE BENS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO FINALIDADE ESPECÍFICA DA IMBEL NAS SUAS NORMAS DE REGÊNCIA. DECISÕES DIVERGENTES DO TCU. PROPOSTA DE FORMULAÇÃO DE CONSULTA PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.,I - NA MEDIDA EM QUE A IMBEL NÃO TEM POR FINALIDADE ESPECÍFICA FORNECER MATERIAL DE DEFESA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ELA NÃO PODE SER CONTRATADA DIRETAMENTE MEDIANTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 24, VIII, DA LEI Nº 8.666/1993, FATO QUE É BASTANTE PARA ELIDIR A PRETENSÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA ON AGU Nº 13/2009.,II - VISTO QUE HÁ DECISÕES DO EGO TCU RECOMENDANDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CONTRATAÇÃO DIRETA DA IMBEL MEDIANTE APLICAÇÃO DO ART. 24, VIII, DA LEI Nº 8.666/1993, PROPÕE-SE SEJA FORMULADA CONSULTA À CORTE DE CONTAS PELO,ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EM BUSCA DE ESCLARECIMENTO.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações