NOTA n. 00006/2024/CNMLC/CGU/AGU — Modelo de Termo Aditivo - Acréscimo Contratual - Lei nº 14.133; Modelo de Termo Aditivo - Prorrogação Contratual - Le...

Resumo

Alterações contratuais sob a Lei 14.133 devem seguir modelos padronizados para garantir segurança jurídica em aditamentos. A orientação foca na formalização de acréscimos quantitativos e prorrogações de vigência de serviços contínuos, observando os limites e requisitos dos arts. 107, 124 e 126 da Nova Lei de Licitações.