PARECER n. 00004/2020/CNMLC/CGU/AGU — Modelos de Pareceres Parametrizados aplicáveis aos pregões e contratações diretas de bens e prestação de serviços de ...
Contratações diretas por dispensa de licitação e pregões para o enfrentamento de emergências de saúde pública utilizam modelos de pareceres jurídicos padronizados para garantir agilidade e segurança. Essa parametrização simplifica a análise jurídica em situações de urgência, conforme os critérios de eficiência previstos no art. 75 da Lei 14.133.
PARECER n. 00004/2020/CNMLC/CGU/AGU
ASSUNTO:
Modelos de Pareceres Parametrizados aplicáveis aos pregões e contratações diretas de bens e prestação de serviços de que cuida a Lei nº 13.979, de 2020.
EMENTA:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DISPENSA. CORONAVÍRUS.Aquisição de bens OU Aquisição de insumos OU Contratação de serviços destinados aoenfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU