PARECER N° 006/2014/DECOR/CGU/AGU — INSCRIÇÃO DE DESPESAS EM RESTOS A PAGAR, ART. 68 DO DECRETO N° 93.872, DE 1986, ALTERADO PELO DECRETO N° 7.654, DE 2011.
Inscrição de despesas em Restos a Pagar (RAP) exige cautela quanto à vigência e prorrogação contratual, respeitando-se a legalidade do art. 68 do Decreto 93.872/1986. A AGU confirma que os compromissos devem seguir o ciclo orçamentário, vinculando-se ao art. 141 da Lei 14.133 para a ordem cronológica de pagamentos e eficiência financeira.
PARECER N° 006/2014/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
INSCRIÇÃO DE DESPESAS EM RESTOS A PAGAR, ART. 68 DO DECRETO N° 93.872, DE 1986, ALTERADO PELO DECRETO N° 7.654, DE 2011.
EMENTA:
DIREITO FINANCEIRO - RESTOS A PAGAR - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS - ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU N° 39 - DECRETO N° 7.645, DE 2011 - ART. 68 , § 3° DO DECRETO N° 93.872, DE 1986 - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE.,1. A ORIENTAÇÃO NORMATIVA N° 39, DA AGU, CONTINUA EM VIGOR E NÃO FOI REVOGADA PELO DECRETO 7.645, DE 2011.,2. O ART. 68 DO DECRETO N° 93.872, DE 1086 ESTÁ EM SINTONIA COM A ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo