DECOR PARECER N. 00050/2017/DECOR/CGU/AGU - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

DECOR PARECER N. 00050/2017/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. SERVIÇOS CONTÍNUOS. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ENCARGOS TRABALHISTAS. AVISO PRÉVIO. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CUSTOS FIXOS NÃO RENOVÁVEIS. EXCLUSÃO. PRIMEIRO ANO DE VIGÊNCIA.,1. A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE A (DES)NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DE DETERMINADOS CUSTOS FIXOS NÃO RENOVÁVEIS - NO CASO O AVISO PRÉVIO (TRABALHADO OU INDENIZADO), APÓS O PRIMEIRO ANO, NO MOMENTO DA REPACTUAÇÃO OU DA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, OS QUAIS TÊM POR OBJETO SERVIÇOS CONSIDERADOS CONTÍNUOS.,2. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO REITERADO DO DECOR/CGU SOBRE REPACTUAÇÃO, NÃO É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO INSTITUTO PARA A RECOMPOSIÇÃO DOS PREÇOS EM FUNÇÃO DO AUMENTO OU DA DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO, QUANDO ESTA VARIAÇÃO OCORRE POR CONDIÇÕES INFLUENCIÁVEIS PELO PRÓPRIO CONTRATADO (OU SEUS EMPREGADOS), DIFERENTEMENTE DA HIPÓTESE EM QUE A OSCILAÇÃO É OCASIONADA POR CONDIÇÕES MERCADOLÓGICAS.,3. APÓS SOLICITAÇÃO DO DECOR/CGU, A SECRETARIA DE GESTÃO ENTENDEU SER RELEVANTE A PRÉVIA DISCRIMINAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS QUE CONSTITUEM OS CUSTOS FIXOS NÃO RENOVÁVEIS, PARA FINS DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. A ANÁLISE SERÁ REALIZADA QUANDO DA ELABORAÇÃO DO CADERNO DE LOGÍSTICA QUE TRATA DA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS.,4. DIFERENTEMENTE DA REPACTUAÇÃO, É POSSÍVEL A EXCLUSÃO DO AVISO PRÉVIO, ENQUANTO CUSTO FIXO NÃO RENOVÁVEL, NO MOMENTO DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, TENDO EM VISTA QUE, SE FORAM ANTERIORMENTE PROVISIONADOS E NÃO UTILIZADOS NO DECORRER DO PRIMEIRO ANO DE CONTRATO, A MERA PRORROGAÇÃO - SEM A SUPRESSÃO - RESULTARÁ NA CONSIDERAÇÃO DE CUSTOS EM BIS IN IDEM, OU SEJA, NOVO PROVISIONAMENTO PARA O MESMO CUSTO.,5. TODAVIA, SE OS VALORES FORAM EFETIVAMENTE UTILIZADOS PARA COBRIR AS RESPECTIVAS DESPESAS, DEVERÃO SER NOVAMENTE COMPUTADOS DESDE QUE, POR OCASIÃO DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, O GESTOR DO CONTRATO IGUALMENTE AVALIE OS CUSTOS TOTAIS OU PARCIAIS QUE NÃO OCORRERAM NO PERÍODO ANTERIOR PARA, A PARTIR DISSO, FAZER A DEVIDA SUPRESSÃO COMPLEMENTAR/PROPORCIONAL, NA FORMA INDICADA PELA SECRETARIA GESTÃO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO (AUTOMÁTICA INCLUSÃO EM PRORROGAÇÕES POSTERIORES) OS TRANSFORMARIAM EM LUCRO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONTRATADA.,6. DIANTE DO QUE CONSTA DO SUBMÓDULO 4.4, ANEXO III -A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 30 DE ABRIL DE 2008, CUJAS INFORMAÇÕES FORAM MANTIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 25 DE MAIO DE 2017 (MÓDULO 3 - PROVISÃO PARA RESCISÃO), E CONSOANTE O DISPOSTO NA LEI Nº 12.506/2011, NO PRIMEIRO ANO DE CONTRATAÇÃO, CASO NÃO HAJA A INCIDÊNCIA DAQUELES CUSTOS (AVISO PRÉVIO TRABALHADO E INDENIZADO E SEUS CONSECTÁRIOS), OS 30 (TRINTA DIAS) DE AVISO PRÉVIO DEVERÃO SER EXCLUÍDOS E CONTABILIZADOS SOMENTE MAIS 3 (TRÊS) DIAS, PROVIDÊNCIA A SER TOMADA SUCESSIVAMENTE NOS ANOS SEGUINTES. ASSIM, DEVE SER “ZERADO” O PERCENTUAL PROVISIONADO E INCLUÍDO, PARA O ANO SEGUINTE, TÃO-SOMENTE O VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO), OU SEJA, 3/30 DO VALOR ORIGINAL.,ENTRETANTO, NA HIPÓTESES DE OCORRÊNCIA DOS CUSTOS, NÃO HÁ EXCLUSÃO, MAS SIM O ACRÉSCIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ATÉ O LIMITE DE 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS.,7. EM RELAÇÃO AOS CUSTOS LIGADOS À MULTA SOBRE FGTS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E À MULTA SOBRE FGTS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO TRABALHADO, CONSTANTES DAS ALÍNEAS “C” E “F” DO SUBMÓDULO 4.4, SÃO CONSIDERADOS CUSTOS RENOVÁVEIS, VEZ QUE INTEGRANTES DO CICLO REMUNERATÓRIO DO TRABALHADOR.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações; Aplicável ao curso Gestão e Fiscalização