DECOR PARECER N.º 92/2017/DECOR/CGU/AGU - DISPENSA LICITATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 24, X, DA LEI N.º 8.666/93 QUANDO MAIS DE UM IMÓVEL CUMPRE

DECOR PARECER N.º 92/2017/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

DISPENSA LICITATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 24, X, DA LEI N.º 8.666/93 QUANDO MAIS DE UM IMÓVEL CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS E UTILIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO COMO PROCEDIMENTO PRÉVIO À COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. RECOMENDAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PRÉVIO PARA A PROSPECÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO. INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA NO CASO DE IMÓVEL ÚNICO. PLURALIDADE DE IMÓVEIS APTOS NÃO AFASTA A DISPENSA PREVISTA NO ART. 24, X, DA LEI N.º 8.666/93.,I – A COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL DEVE NECESSARIAMENTE SER PRECEDIDA DE CONSULTA À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL PÚBLICO DISPONÍVEL.,II – INEXISTINDO IMÓVEL PÚBLICO QUE ATENDA AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, É RECOMENDÁVEL A PROMOÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A PROSPECÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO.,III – SE SOMENTE UM IMÓVEL ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, SERÁ CONSTATADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, O QUE PERMITIRÁ A CONTRAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 25, CAPUT, DA LEI N.º 8.666/93.,IV – SE APÓS O CHAMAMENTO PÚBLICO FOREM ENCONTRADOS DOIS OU MAIS IMÓVEIS, É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO OU, CASO CUMPRIDOS OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 24, X, DA LEI N.º 8.666/93, PODERÁ HAVER A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA LICITATÓRIA.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações