INFORMAÇÕES n. 00002/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU — Pregão (Lei 10.520/025) aplicação sanção prevista Lei 8.666/93 - cabimento

INFORMAÇÕES n. 00002/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

Pregão (Lei 10.520/025) aplicação sanção prevista Lei 8.666/93 - cabimento

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 8.666, DE 1993. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SANÇÕES. APLICAÇÃO NO PREGÃO DAS SANÇÕES DO ART. 87 DA LEI N. 8.666, DE 1993.

I) A melhor exegese a respeito do art. 9º da L

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU