PARECER Nº 00003/2026/CNIR/CGU/AGU — Aperfeiçoamento de minuta de cláusula padrão sobre mecanismos adequados de resolução de controvérsias em contratos de...

PARECER Nº 00003/2026/CNIR/CGU/AGU

ASSUNTO:

Aperfeiçoamento de minuta de cláusula padrão sobre mecanismos adequados de resolução de controvérsias em contratos de parceria no setor de infraestrutura.

EMENTA:

PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL – APERFEIÇOAMENTO DE MINUTA DE CLÁUSULA PADRÃO SOBRE MECANISMOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM CONTRATOS DE PARCERIA NO SETOR DE INFRAESTRUTURA –RELEVÂNCIA DO PROCESSO PARTICIPATIVO PPCS PARA A QUALIDADE REGULATÓRIA E A GOVERNANÇA PÚBLICA – ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESPECIALIZADAS – ADEQUAÇÃO DA MINUTA DE CLÁUSULA PADRÃO PARA: I REFORÇAR A CENTRALIDADE DA AUTOCOMPOSIÇÃO; II DISCIPLINAR A ARBITRAGEM COM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE, À ARBITRABILIDADE OBJETIVA E ÀS BOAS PRÁTICAS INTERNACIONAIS – PADRONIZAÇÃO CONTRATUAL COMO BOA PRÁTICA REGULATÓRIA, RESPEITADAS AS ESPECIFICIDADES SETORIAIS – PROPOSTA DE APROVAÇÃO DA MINUTA DE CLÁUSULA PADRÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS E SISTEMÁTICOS DECORRENTES DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU