Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 27

Artigos da Lei 14.133:Art. 12 Art. 17 Art. 41 Art. 56 Art. 91 Art. 92 Art. 93 Art. 94 Art. 95 Art. 96 Art. 97

Nos processos de contratação direta fundada nos incisos I e II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, a inobservância do procedimento de divulgação prévia do aviso, previsto no § 3º do art. 75 dessa Lei, deverá ser motivada expressamente nos autos.

IBDAEnunciadoDispensa - DivulgaçãoIII Jornada de Direito Administrativo

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