PARECER Nº 19/2015/DECOR/CGU/AGU — PERMUTA DE IMÓVEL DA UNIÃO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE.
A permuta de imóveis da União exige licitação dispensada apenas quando houver interesse público e os bens forem destinados a outro órgão público, conforme o art. 76, I, 'b' da Lei 14.133. Não se pode aplicar regras de venda ou doação para contornar essa exigência, pois cada negócio jurídico possui requisitos legais próprios e distintos.
PARECER Nº 19/2015/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PERMUTA DE IMÓVEL DA UNIÃO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMUTA DE IMÓVEL DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO QUE APLICA A REGRA LEGAL PREVISTA PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CASO DE DOAÇÃO E/OU VENDA DE IMÓVEL À HIPÓTESE DE PERMUTA. INVIABILIDADE JURÍDICA.,I – NÃO SE PODE INTERPRETAR A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COMO UM PLUS EM RELAÇÃO À PERMUTA E APLICAR A REGRA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA PARA AQUELA EM RELAÇÃO A ESTA, POIS, CADA UM DESSES NEGÓCIOS JURÍDICOS É REGULADO PELA LEI DE FORMA DIVERSA E CONTA COM REQUISITOS PRÓPRIOS PARA A SUA REALIZAÇÃO.,II – TAMBÉM NÃO SE PODE CONCORDAR COM A TESE DE QUE A PERMUTA PODE SER REALIZADA SEM LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 17, I, “E”, DA LEI DE LICITAÇÕES, QUE PREVÊ A VENDA DIRETA DE IMÓVEL PARA OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFIQUE A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL INOCORRENTE A HIPÓTESE DO ART. 24, X, DA LEI DE LICITAÇÕES.,III - INTERPRETAÇÃO DIVERSA IMPORTARIA EM COLOCAR POR TERRA A EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 17, I, “B”, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A PERMUTA DE IMÓVEIS PELA UNIÃO.,
NATUREZA: Órgãos da CGU