PARECER Nº 154/2010/DECOR/CGU/AGU — POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO LANÇAMENTO DO SATÉLITE CBERS-3,
Irregularidades identificadas em processos de contratação devem ser obrigatoriamente comunicadas aos órgãos de controle externo e interno pela unidade jurídica responsável. Tal dever de transparência e controle visa preservar o interesse público, em linha com o dever de fiscalização previsto nos arts. 169 a 173 da Lei 14.133.
PARECER Nº 154/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO LANÇAMENTO DO SATÉLITE CBERS-3,
EMENTA:
PROJETO DE COOPERAÇÃO CBERS-3 E CBERS-4. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO LANÇAMENTO DO SATÉLITE CBERS-3. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS FATOS A CGU E AO TCU.,I — COMPETE AO NAJ/SJC ENCAMINHAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DETECTADAS NA CONTRATAÇÃO DO LANÇAMENTO DO SATÉLITE CBERS-3, AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, A TEOR DO MEMORANDO CÍRCULAR Nº 10 — CGU/AGU/2009, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009.
NATUREZA: Órgãos da CGU