DECOR PARECER N. 00047/2018/DECOR/CGU/AGU - POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMGEPRON COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. VIII, DA LE

DECOR PARECER N. 00047/2018/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMGEPRON COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. VIII, DA LEI N.º 8.666/93 PARA O GERENCIAMENTO DE PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO NAVIO “AMAZON CHIEFTAIN” DE PROPRIEDADE DA UNIÃO/COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE A CJU/RJ E A CONSULTORIA JURÍDICA ADJUNTA AO COMANDO DA MARINHA ACERCA DA (IM)POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. VIII, DA LEI N.º 8.666/93, DA EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (EMGEPRON) PARA O GERENCIAMENTO DE PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO NAVIO “AMAZON CHIEFTAIN” DE PROPRIEDADE DA UNIÃO/COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL.,I. A LICITAÇÃO É O PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS E PARA COMPRAS, ALIENAÇÕES OU LOCAÇÕES, CONFORME DETERMINA O ART. 37, INC. XXI, DA CF.,II. ESTE PROCEDIMENTO FOI REGULAMENTADO PELA LEI N.º 8.666/93, QUE PREVIU, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, HIPÓTESES EM QUE A LICITAÇÃO SERÁ DISPENSÁVEL (ART. 24) OU INEXIGÍVEL (ART. 25).,III. DENTRE AS HIPÓTESES DISPENSÁVEIS, ESTÁ A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA PARA A AQUISIÇÃO, POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, DE BENS PRODUZIDOS OU SERVIÇOS PRESTADOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE INTEGRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE TENHA SIDO CRIADO PARA ESSE FIM ESPECÍFICO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DESTA LEI, DESDE QUE O PREÇO CONTRATADO SEJA COMPATÍVEL COM O PRATICADO NO MERCADO (ART. 24, INC. VIII).,IV. PRETENDE-SE A CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMGEPRON, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, INC. VIII, DA LEI N.º 8.666/93, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO NAVIO “AMAZON CHIEFTAIN” DE PROPRIEDADE DA UNIÃO/COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL.,V. A EMGEPRON FOI CRIADA PELA LEI N.º 7.000/82, REGULAMENTADA PELA DECRETO N.º 87.336/82 E PELO DECRETO N.º 98.160/89, PARA O DESEMPENHO DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS DISPOSTAS PELO ART. 2º, LEI 7.000/82.,VI. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONTRATAÇÃO DESDE QUE OBSERVADOS TODOS OS APONTAMENTOS DESCRITOS NESTE PARECER.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações