DECOR PARECER n. 00015/2025/CNLCA/CGU/AGU - Análise para manutenção, atualização, modificação ou cancelamento do conteúdo das Orientações Normat

DECOR PARECER n. 00015/2025/CNLCA/CGU/AGU

ASSUNTO:

Análise para manutenção, atualização, modificação ou cancelamento do conteúdo das Orientações Normativas da Advocacia-Geral da União - AGU números 5/2009, 63/2020 e 67/2020.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS NºS 5/2009, 63/2020 E 67/2020.

I - Pela manutenção do conteúdo das Orientações Normativas da Advocacia-Geral da União nºs 5/2009, 63/2020 e 67/2020.

II - A decisão pela permanência de orientação normativa não revista para a Lei nº 14.133/2021 baseia-se no art. 190 e visa assegurar uma transição segura entre legislações, preservando o sistema jurídico em conformidade com os arts. 23, 24 e 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações