PARECER n. 00012/2025/CNLCA/CGU/AGU — Análise jurídica e de viabilidade da conversão de Enunciado do II Simpósio de Licitação e Contratos da CGU em Orienta...

PARECER n. 00012/2025/CNLCA/CGU/AGU

ASSUNTO:

Análise jurídica e de viabilidade da conversão de Enunciado do II Simpósio de Licitação e Contratos da CGU em Orientação Normativa, quanto ao alcance do fracionamento de despesas.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ENUNCIADO APROVADO NO II SIMPÓSIO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA AGU. CONTRATAÇÕES DIRETAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. ART. 75, INCISOS I E II, E § 1º, DA LEI Nº 14.133/2021. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DE DESPESAS. ALCANCE. INAPLICABILIDADE ÀS DEMAIS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E CREDENCIAMENTO.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU