DECOR PARECER Nº 14/2017/DECOR/CGU/AGU - EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR FILIAL DE PESSOA JURÍDICA.

DECOR PARECER Nº 14/2017/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR FILIAL DE PESSOA JURÍDICA.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. PARTICIPAÇÃO DE,PESSOA JURÍDICA EM LICITAÇÃO PÚBLICA POR INTERMÉDIO DE SEU,ESTABELECIMENTO MATRIZ. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO,PELA PESSOA JURÍDICA COM A INDICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DA MATRIZ NO,CNPJ. PEDIDO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO POR FILIAL DA PESSOA JURÍDICA,CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. MATRIZ E FILIAL SÃO ESTABELECIMENTOS DA,MESMA PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES DISTINTAS NO CNPJ,SERVE PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA,REGULARIDADE FISCAL DA MATRIZ E DA FILIAL. DEVER DE ANALISAR OS,POSSÍVEIS IMPACTOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE A SUBSTITUIÇÃO,GERAR PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE. CORREÇÃO DA,TESE SUSTENTADA NO PARECER N.º 266/2016/DAJI/SGCS/AGU.,I – O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR FILIAL DE PESSOA JURÍDICA QUE PARTICIPOU DE LICITAÇÃO PÚBLICA COM OS DADOS DO ESTABELECIMENTO MATRIZ, MAS IMPÕE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA MATRIZ E DA FILIAL (RESP 900.604/RN, RESP 809.262/RJ E RMS 32.628/SP).,II – O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ACEITA A EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO POR FILIAL NÃO INDICADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, MAS EXIGE SEMPRE A CONFORMIDADE ENTRE O CNPJ CONSTANTE DO DOCUMENTO FISCAL E O DO CONTRATO (ACÓRDÃOS 3056/2008 – PLENÁRIO E 2451/2013 – PLENÁRIO).,III – A VIABILIDADE JURÍDICA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO POR FILIAL DE PESSOA JURÍDICA QUE SE HABILITOU EM LICITAÇÃO PÚBLICA COM OS DADOS DE SUA MATRIZ DECORRE DA CONSTATAÇÃO DE QUE OS ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAL INTEGRAM A MESMA PESSOA JURÍDICA, SÃO PARTES DELA E, OBVIAMENTE, NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA.,IV – A DISTINÇÃO DOS NÚMEROS DE INSCRIÇÃO DA MATRIZ E DE SUAS FILIAIS NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ SE DÁ POR RAZÕES TRIBUTÁRIAS, CONFORME SE OBSERVA NO RECURSO ESPECIAL,N.º 1355812/RS.,V – DEVEM SER ANALISADOS OS POSSÍVEIS IMPACTOS TRIBUTÁRIOS GERADOS PELA SUBSTITUIÇÃO E SÓ SE PODE ACEITAR A ALTERAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EXECUTOR DO CONTRATO QUANDO INEXISTIR PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE.,VI – NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO DEVE EXIGIR SEMPRE A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA MATRIZ E DA FILIAL.,VII – EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, É RECOMENDÁVEL QUE A SUBSTITUIÇÃO DA MATRIZ POR FILIAL SE DÊ POR TERMO ADITIVO.,VIII – AS AUTORIDADES SUPERIORES DESTA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, SE CONVENCIDAS DA CORREÇÃO DA PRESENTE TESE, DEVERÃO BUSCAR O ESCLARECIMENTO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE,CONTAS DA UNIÃO, QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL EXECUTOR DO CONTRATO E VEDA A ALTERAÇÃO DO CNPJ.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações