PARECER N°118/2011/DECOR/CGU/AGU — APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS EM TAXA DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 36, §, DA IN N° 2/2008, DA SLTI/MP, E DE MULTA MORA...
Quando a Administração é usuária de serviços públicos (como energia e água), incidem juros e multas moratórias conforme as regras do setor regulado, e não apenas as normas gerais de licitação. Isso garante o equilíbrio financeiro no atraso de pagamentos, em linha com o dever de pontualidade previsto no art. 92, inciso V, da Lei 14.133/2021.
PARECER N°118/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS EM TAXA DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 36, §, DA IN N° 2/2008, DA SLTI/MP, E DE MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE DE ATRASO NO PAGAMENTO À CONTRATADA CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO FIGURA COMO USUÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.,,
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA USUÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. CARÁTER
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo