PARECER N. º 086/2014/DECOR/CGU/AGU — PACTUAÇÃO DE TERMO ADITIVO, COM PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA RESPEC...
A prorrogação de contrato sem análise jurídica prévia é uma falha que pode ser corrigida (convalidada) se a assessoria jurídica atestar a legalidade do ato posteriormente e não houver prejuízo ao interesse público. Essa regra reforça o controle preventivo obrigatório previsto no art. 53 da Lei 14.133/2021, permitindo sanar vícios formais.
PARECER N. º 086/2014/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PACTUAÇÃO DE TERMO ADITIVO, COM PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA RESPECTIVA ASSESSORIA JURÍDICA.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A CONJUR/ME E A CONJUR/MIN.,I – NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 38, DA LEI 8.666/1993, AS MINUTAS DO TERMO ADITIVO, QUE PRORROGAM A VIGÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, DEVEM, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO, SER PREVIAMENTE EXAMINADAS E APROVADAS PELA RESPECTIVA ASSESSORIA JURÍDICA E,II – TODAVIA, NO CASO DE PACTUAÇÃO DE TERMO ADITIVO, QUE PRORROGUE A VIGÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA, APRESENTA-SE JURIDICAMENTE VIÁVEL, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.784/1999, A CONVALIDAÇÃO DO TERMO ADITIVO, DIANTE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, SEM PREJUÍZO DA EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DERAM ENSEJO AO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993, DESDE QUE CUMULATIVAMENTE: II.A) A RESPECTIVA ASSESSORIA JURÍDICA ATESTE, A POSTERIORI, A LEGALIDADE DO TERMO ADITIVO, QUE PRORROGOU A VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO II.B) NÃO PROVOQUE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO E II.C) NÃO ENSEJE PREJUÍZO A TERCEIROS.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo