DECOR PARECER N. 00101/2017/DECOR/CGU/AGU - LICITAÇÕES

DECOR PARECER N. 00101/2017/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

LICITAÇÕES

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA,BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT. ART. 24, INC. VIII, DA LEI N.º8.666/93.,I. SUBSISTENCIA DO ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO NO PARECER,AGU/CGU/JCBM/0019/2011, QUE COM FULCRO NA DECISÃO DA ADPF N.º 46, AUTORIZOU A,CONTRATAÇÃO DIRETA DA ECT POR DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 24,,VIII, DA LEI Nº 8.666/93 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SEJAM,OBJETO EXCLUSIVO DA ESTATAL,II. NA ADPF N.º 46 FOI ASSENTADO QUE A ECT PRESTA SERVIÇO PÚBLICO, PORTANTO, O,SERVIÇO POSTAL NÃO É ATIVIDADE ECONÔMICA E, POR NÃO SER ATIVIDADE ECONÔMICA,,NÃO SE APLICAM OS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA,III. O ENTENDIMENTO DO TCU, NOS ACÓRDÃOS TCU N.º 1800/2016 - PLENÁRIO E N.,º 213/2017 - PLENÁRIO, NÃO ESTÃO CONFORME O EXTERNADO PELO STF NA DECISÃO DA,ADPF N. 46,IV. A DECISÃO DA ADPF POSSUI EFEITOS VINCULANTES RELATIVAMENTE AOS DEMAIS,ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO ART. 10º, § 3º DA LEI N. 9.882/99,V. ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA AVALIAR CABIMENTO E,CONVENIÊNCIA DE EVETUAIS PROVIDÊNCIAS.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações