PARECER N° 030/2014/DECOR/CGU/AGU — CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL — CCAF/CGU E CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE T...
O descumprimento de termos de conciliação ou a celebração de contratos em desacordo com o pactuado gera a obrigação de comunicar o fato para apuração ético-disciplinar dos responsáveis. A diretriz reforça a cultura da resolução consensual de conflitos prevista nos artigos 151 a 154 da Lei 14.133/2021, garantindo a força vinculante dos acordos.
PARECER N° 030/2014/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL — CCAF/CGU E CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE TOCANTINS - CJU/TO.
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE CONCILIAÇÃO CELEBRADO PERANTE À CCAF/CGU. INFORMAÇÃO DO FATO PELA CJU À PRÓPRIA CCAF/CGU PARA QUE ELA OU AUTORIDADE SUPERIOR NO ÂMBITO DA,AGU COMUNIQUE-O À CHEFIA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EM QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO COM VISTAS À AVERIGUAÇÃO DO OCORRIDO E RESPONSABILIZAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR DE SEU AUTOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA IDÊNTICA EM FACE DE CONTRATOS CELEBRADOS EM DISCORDÂNCIA COM O FIRMADO EM TERMO DE CONCILIAÇÃO.,I - O DESCUMPRIMENTO DE TERMOS DE CONCILIAÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS EM DESOBEDIÊNCIA AO QUE NELES FOI CONSIGNADO, DEVE SER COMUNICADO À CCAF/CGU PARA QUE ELA OU AUTORIDADE SUPERIOR DA AGU NOTIFIQUE A CHEFIA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE VIOLOU O CONCERTADO EM BUSCA DE AVERIGUAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR DE SEU AUTOR.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo