PARECER N. 00050/2018/DECOR/CGU/AGU — PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO PARECER Nº 00020/2018/DECOR/CGU/AGU, DE 05 DE ABRIL DE 2018, ONDE SE CONCLUIU QUE OS CONS...

PARECER N. 00050/2018/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO PARECER Nº 00020/2018/DECOR/CGU/AGU, DE 05 DE ABRIL DE 2018, ONDE SE CONCLUIU QUE OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA, PELO QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVENDO SUA CRIAÇÃO RESTAR PREVISTA EM LEI FEDERAL, CUJA INICIATIVA PRIVATIVA COMPETE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COM FULCRO NO ART. 61, § 1º, II, “E”, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA MASSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EMENTA:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE CLASSE. NATUREZA JURÍDICA I – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO PARECER Nº 00020/2018/DECOR/CGU/AGU, FORMULADO PELA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ENTENDIMENTO LANÇADO NO MESMO TRARÁ IMPACTOS NEGATIVOS NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS DA PASTA. , ,II – O PARECER Nº 00020/2018/DECOR/CGU/AGU, ELABORADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FOI CONCLUÍDO NO SENTIDO DE QUE OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E NATUREZA DE AUTARQUIA, DEVENDO SUA CRIAÇÃO RESTAR PREVISTA EM LEI FEDERAL, CUJA INICIATIVA PRIVATIVA COMPETE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COM FULCRO NO ART. 61, § 1º, II, “E”, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA MASSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL., ,III – DIANTE DA PLAUSIVIDADE DAS CONSIDERAÇÕES APRESENTADAS, SUGESTÃO PELO ENCAMINHAMENTO DO CASO À CÂMARA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTOS CONSULTIVOS, PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA., ,IV – CASO SE OPTE PELA MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO LANÇADO NO PARECER Nº 00020/2018/DECOR/CGU/AGU, RECOMENDA-SE SUA APROVAÇÃO PELA EXMA. SRA. ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, VISANDO A SUPERAÇÃO DAS CONCLUSÕES LANÇADAS NO PARECER N. AGU/GV-2/2004. , ,COD. EMENT.: 28.2,

NATUREZA: Órgãos da CGU