PARECER Nº 00010/2026/CNDE/CGU/AGU — Consulta quanto à natureza jurídica dos repasses de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – ...

PARECER Nº 00010/2026/CNDE/CGU/AGU

ASSUNTO:

Consulta quanto à natureza jurídica dos repasses de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, previstos no art. 6º, caput, da Lei nº 14.399/2022, e quanto à incidência da vedação prevista no art. 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 9.504/1997.

EMENTA:

EMENTA: Direito Eleitoral. Art. 73, VI, “a”, da Lei nº 9.504/1997. Transferências entre entes federativos. Política Nacional Aldir Blanc – PNAB. Cotejo com o regime das transferências do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Recursos integrantes do montante de R$ 15 bilhões previsto no art. 6º da Lei nº 14.399/2022. Obrigação legal de repasse. Critérios legais e objetivos de rateio e de cálculo da participação dos entes federativos. Ausência de seleção discricionária dos beneficiários. Transferência legal obrigatória. Não incidência da vedação às transferências voluntárias nos três meses que antecedem o pleito. Necessidade de observância das demais normas eleitorais aplicáveis.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU