Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 2

Artigos da Lei 14.133:Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 50 Art. 51 Art. 52 Art. 53 Art. 169 Art. 170

São considerados de luxo os itens cujas especificações sejam manifestamente superiores à necessidade da Administração descrita no processo de contratação.

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