DECOR PARECER N. 00016/2018/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

SÓCIO / ACIONISTA

EMENTA:

DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XX, CRFB. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL PÚBLICO. REGIME JURÍDICO HÍBRIDO DAS EMPRESAS PÚBLICAS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM LEI PARA DETERMINADOS ATOS EMPRESARIAIS. ECT. PECULIARIDADES NORMATIVAS. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 24, XXIII, DA LEI Nº 8.666/93. INVESTIMENTOS. PARTICIPAÇÕES MINORITÁRIAS E SUAS IMPLICAÇÕES. É JURIDICAMENTE INVIÁVEL A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL AS ESTATAIS DETENHAM APENAS PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, DESPROVIDA DE CONTROLE ACIONÁRIO (MAIS DE 50% DAS AÇÕES COM DIREITO A VOTO), PARA ﬁNS DE INCIDÊNCIA DO ART. 24, XXIII, DA LEI N. 8.666/93. POR OUTRO LADO, O ENTENDIMENTO NÃO IMPACTA OS INVESTIMENTOS POR EMPRESAS ESTATAIS QUE CONTAM COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA PARA CONCRETIZÁ-LOS, CASO DA ECT.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações

DECOR PARECER N. 00016/2018/DECOR/CGU/AGU - SÓCIO / ACIONISTA