PARECER N. 00016/2018/DECOR/CGU/AGU — SÓCIO / ACIONISTA
A tese define que a contratação por dispensa de licitação só é válida para empresas em que a estatal detém o controle acionário majoritário, sendo inviável para participações minoritárias. Essa conclusão protege a competitividade em investimentos e parcerias, conforme a lógica de controle prevista nos artigos 75, VIII, e 76 da Lei 14.133.
PARECER N. 00016/2018/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
SÓCIO / ACIONISTA
EMENTA:
DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XX, CRFB. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL PÚBLICO. REGIME JURÍDICO HÍBRIDO DAS EMPRESAS PÚBLICAS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM LEI PARA DETERMINADOS ATOS EMPRESARIAIS. ECT. PECULIARIDADES NORMATIVAS. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 24, XXIII, DA LEI Nº 8.666/93. INVESTIMENTOS. PARTICIPAÇÕES MINORITÁRIAS E SUAS IMPLICAÇÕES. É JURIDICAMENTE INVIÁVEL A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL AS ESTATAIS DETENHAM APENAS PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, DESPROVIDA DE CONTROLE ACIONÁRIO (MAIS DE 50% DAS AÇÕES COM DIREITO A VOTO), PARA fiNS DE INCIDÊNCIA DO ART. 24, XXIII, DA LEI N. 8.666/93. POR OUTRO LADO, O ENTENDIMENTO NÃO IMPACTA OS INVESTIMENTOS POR EMPRESAS ESTATAIS QUE CONTAM COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA GENÉRICA OU ESPECÍFICA PARA CONCRETIZÁ-LOS, CASO DA ECT.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU